Adendo de Tratamento de Dados

1. Papéis das partes

O assinante é o controlador quanto aos dados dos seus clientes finais: é ele quem decide quais pessoas cadastrar, quais documentos pedir, para que finalidade e por quanto tempo manter.

A Posse Fácil Assessoria e Treinamentos LTDA é a operadora desses dados: trata em nome do assinante, nos limites do que a plataforma faz, e não os usa para finalidade própria — não vende, não cede e não usa a base de clientes de um assinante para qualquer outro fim.

A divisão não é absoluta: quanto aos dados do próprio assinante e da equipe dele (cadastro, cobrança, acessos), a Controle Bélico é controladora. Ver a Política de Privacidade.

2. Objeto e duração

O tratamento se limita ao necessário para prestar o serviço contratado: guardar, organizar, exibir e transmitir os dados que o assinante insere, e gerar os documentos que a plataforma produz.

Dura enquanto durar a assinatura, mais o período descrito na cláusula 8.

3. Categorias de dados e de titulares

Titulares: clientes finais do assinante (CACs), a equipe do assinante e contatos comerciais.

Dados: identificação (nome, CPF, RG, data de nascimento, filiação), contato, endereço, dados profissionais, número de CR, acervo declarado, documentos digitalizados (CNH, laudos, comprovantes, CR, CRAF, foto) e movimentação financeira do serviço prestado.

A plataforma também armazena, quando o assinante a informa, a senha do gov.br do cliente final, para acesso ao SINARM em nome dele. É o dado mais sensível da base. Fica cifrada em repouso, fora de qualquer listagem, e cada consulta é registrada em auditoria com autor, data e cliente. A decisão de usar esse recurso é do assinante, e é dele a responsabilidade de ter autorização do titular para tanto.

4. Instruções do controlador

A operadora trata os dados apenas conforme as instruções do assinante, que se expressam pelo uso da plataforma e por solicitação escrita ao canal da cláusula 10.

Acesso de pessoal da operadora aos dados de um assinante ocorre apenas para suporte técnico solicitado, correção de falha ou cumprimento de ordem legal — e fica registrado na trilha de auditoria.

5. Medidas de segurança

As medidas em vigor estão descritas em detalhe na página de conformidade. Em resumo: tráfego cifrado, banco fechado para acesso direto, verificação de nível de acesso por papel, trilha de auditoria das alterações e dos acessos a dado sensível, senha do gov.br cifrada em repouso, anexos servidos por link temporário e backups diários.

Nenhuma medida elimina risco por completo, e este documento não afirma que elimine.

6. Suboperadores

A operação depende de fornecedores que também tratam dados. Os atuais estão listados na Política de Privacidade, com o país de cada um.

Transferência internacional: a cópia de segurança do banco é guardada nos Estados Unidos, e os serviços de vídeo e de anúncio recebem dados de navegação também no exterior. Está declarado na Política de Privacidade.

TODO: PREENCHER — prazo de aviso prévio ao assinante antes de incluir ou trocar um suboperador, e como ele pode se opor.

7. Apoio ao controlador

Quando um titular procura o assinante para exercer um direito, a plataforma oferece as ferramentas para atendê-lo, em Configurações → Privacidade:

• registro e acompanhamento da solicitação, com prazo;
• exportação de tudo que a plataforma guarda sobre o titular, em formato legível e portável;
• eliminação dos dados do titular, com anonimização do cadastro.

Quem decide sobre o pedido é o assinante. A operadora fornece o meio, não a decisão.

8. Fim do contrato

O cancelamento interrompe o acesso à plataforma ao fim do período pago.

TODO: PREENCHER — por quanto tempo os dados permanecem disponíveis para extração depois do encerramento, e o que acontece com eles em seguida (devolução, eliminação ou anonimização). Depende dos prazos de retenção, ainda em definição. Até que esta cláusula seja preenchida, os dados não são eliminados automaticamente — o que vale é o descrito na Política de Privacidade.

9. Incidentes de segurança

Identificado incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a operadora comunica o assinante para que ele, como controlador, avalie a comunicação à ANPD e aos titulares (art. 48 da LGPD).

TODO: PREENCHER — prazo máximo para essa comunicação e conteúdo mínimo do aviso.

10. Contato

Assuntos de proteção de dados, inclusive relativos a este adendo: contatoryvson@gmail.com

Posse Fácil Assessoria e Treinamentos LTDA (CNPJ 38.383.864/0001-02) — R. Afro Domingos, 225 — Filadélfia, Betim/MG, CEP 32670-050